Procedimento Simplificado de Outorga
Procedimento
Simplificado de
Outorga – PSO
O Processo Simplificado de Outorga foi estabelecido pela Portaria n.º 639, de 25 de julho de 2013, onde poderá solicitar outorga simultânea para explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).