Outras Autorizações e Licenciamentos

Relatórios Periódicos Obrigatórios

Contratos MVNO;
A exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (cujo modelo de prestação é conhecido no mundo como Mobile Virtual Network Operator – MVNO.
Licenciamento de Estação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico
É o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.
Licenciamento de Estação do Serviço Limitado Móvel Marítimo
É o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.
Outorga e Licenciamento de Estação do Serviço de Rádio do Cidadão
O Rádio do Cidadão, também conhecido como PX, é o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas físicas, utilizando o espectro de frequências compreendido entre 26,96 MHz e 27,86 MHz. Esse serviço tem como objetivo proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular; atender a situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações; epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade; e transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos
Outorga e Licenciamento de Estação de Radioamador
O Radioamadorismo é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Outorga e Licenciamento de Estação do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais

O Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais é por definição uma modalidade de serviço fixo ou móvel, explorado em regime privado, de interesse restrito, para uso próprio, utilizada para efetuar experiências que possam contribuir para o progresso da ciência e da técnica em geral. A Norma Técnica NTC Nº 22, aprovada pela Resolução nº 24, de 22 de setembro de 1966, do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL), e publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. em 18 de outubro de 1966, estabelece as condições para expedição de autorizações para execução desse serviço.

Outorga e Licenciamento de Estação Do Serviço Limitado Privado

É um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SLP Limitado de Fibras Óticas
SLP Limitado Móvel Privativo
SLP Limitado Privado de Radiochamada
SLP Rádio-Táxi
SLP Serviço Limitado Especializado

Radiodifusão

Alteração de Plano Básico;
Autorização para Instalação de Estação.

Outorga dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC)

Os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) são serviços de telecomunicações, de interesse restrito, executados por entidades detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão. O SARC tem por objetivo apoiar a execução do Serviço de Radiodifusão, tanto na modalidade Radiodifusão Sonora (rádio FM, OM, OC e OT) quanto na modalidade Radiodifusão de Sons e Imagens (Televisão).

São as seguintes as modalidades de Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos:

Reportagem Externa: enlace-rádio que se destina a conectar, indiferentemente, estúdios, estações repetidoras ou transmissoras com equipes de reportagem em trabalho externo (canalização simplex; preferencialmente uma frequência por cidade);
Ligação para Transmissão de Programas: enlace-rádio que se destina a conduzir, direta ou indiretamente, e ponto-a-ponto, sinais de programas em qualquer combinação de circuitos, entre estúdios ou entre estações transmissoras, ou entre entidades autorizadas a operar circuitos de áudio ou televisão (canalização simplex; preferencialmente uma frequência por cidade);
Comunicação de Ordens Internas: enlace-rádio que se destina a transmitir informações e ordens que visem estabelecer, corrigir ou aprimorar a execução do serviço principal (canalização simplex; preferencialmente uma frequência por cidade);
Telecomando: enlace-rádio que se destina a executar comando de equipamentos de radiodifusão à distância (canalização simplex; preferencialmente uma frequência por cidade);
Telemedição: enlace-rádio que se destina a indicar ou registrar, automaticamente, medidas a uma certa distância do instrumento de medida (canalização simplex; preferencialmente uma frequência por cidade)
É o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.
Outorga e Licenciamento de Estação do Serviço de Rádio do Cidadão
O Rádio do Cidadão, também conhecido como PX, é o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas físicas, utilizando o espectro de frequências compreendido entre 26,96 MHz e 27,86 MHz. Esse serviço tem como objetivo proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular; atender a situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações; epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade; e transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos
Outorga e Licenciamento de Estação de Radioamador
O Radioamadorismo é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Licenciamento de Estação do Serviço Móvel Pessoal (SMP)

O Serviço Móvel Pessoal (SMP) permite a comunicação entre aparelhos celulares ou entre um aparelho celular e um telefone fixo; e possibilita, inclusive, o acesso à internet em banda larga. O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal define o SMP como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações.

O SMP é um serviço de telecomunicações prestado em regime privado, sem obrigações de universalização e continuidade. Porém, as prestadoras possuem obrigações de atendimento, qualidade, cobertura impostas por regulamentos ou por procedimentos licitatórios.

Serviço Móvel Global por - SMGS

O Serviço Móvel Global por – SMGS – é o serviço móvel por satélite que tem como principal característica utilizar sistemas de satélites com área de cobertura abrangendo todo ou grande parte do globo terrestre e oferecer diversas aplicações de telecomunicações.