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    Serviço de Acesso Condicionado

    Serviços

    Outorga e Licenciamento
    de Estações do Serviço
    de TV por Assinatura - Serviço
    de Acesso Condicionado – SeAC

    O SeAC é o serviço sucedâneo dos atuais Serviços de Televisão por Assinatura:

    TV a Cabo – TVC, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais – MMDS, Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite – DTH e Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.

    Relatórios Periódicos Obrigatórios

    • Recolhimento dos dados com o Sistema de Coleta de Informações Obrigatórias da ANATEL;
    • Recolhimento de dados obrigatórios para empresas prestadores dos Serviços de Telecomunicações, em território nacional;;

    Consultoria Full – Apenas para empresas no Rio de Janeiro

    • Registro da Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA/RJ), com inclusão de Responsável Técnico;
    • Consultoria Pós-Credenciamento e Pós-Outorga dos Serviços de Telecomunicações.

    Consultoria Pós-Credenciamento e Pós-Outorga dos Serviços de Telecomunicações

    • Recolhimento dos dados com o Sistema de Coleta de Informações Obrigatórias da ANATEL;
    • Recolhimento de dados obrigatórios periódicos para empresas prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, em território nacional;
    • Consultoria Regulatória;
    • Consultoria no recolhimento do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL);
    • Licenciamento de Estações (somente após 12º mês de contrato).