Conselhos Regionais de Engenharia – CREAs

    • Registro de Pessoa Jurídica;
    • Registro/Alteração de Responsável Técnico;

    ANATEL e Ministério das Telecomunicações

    • Anuência Prévia;
    • Registro de Alterações Contratuais ou do Estatuto Social;
    • Anuências: Bens Reversíveis;
    • Contratos Vinculados às Autorizações de Telecomunicações;
    • Parcelamento, Restituição e Compensação Administrativa;
    • Certificação de Produto;
    • Direito de Exploração;
    • Termo de Ajustamento de Conduta;
    • Resolução de Conflitos entre Operadoras;